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Para fundamentar o posicionamento, a Assessoria Jur\u00eddica do TCM-BA invocou a jurisprud\u00eancia firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 1150 de repercuss\u00e3o geral. O entendimento fixado pela Suprema Corte do pa\u00eds ratifica que, nos casos em que a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o local do munic\u00edpio estabelece a aposentadoria como uma das causas de vac\u00e2ncia do cargo p\u00fablico, torna-se juridicamente invi\u00e1vel a perman\u00eancia do trabalhador na mesma fun\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o em um novo concurso p\u00fablico caso ele deseje retornar aos quadros da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Sob essa \u00f3tica, o tribunal de contas pontuou que a manuten\u00e7\u00e3o desses profissionais aposentados em atividade cont\u00ednua configura uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante irregularidade administrativa. Diante disso, os prefeitos e gestores municipais baianos ficam obrigados a promover o desligamento desses servidores por meio de um ato formal precedido de processo administrativo regular, no qual sejam rigorosamente assegurados os direitos constitucionais ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa de cada um dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o parecer da corte resguarda os direitos financeiros dos servidores em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo j\u00e1 trabalhado, determinando que os valores salariais recebidos por eles at\u00e9 o momento do desligamento definitivo n\u00e3o precisar\u00e3o ser devolvidos aos cofres p\u00fablicos, desde que fique comprovado que os vencimentos foram pagos e recebidos de boa-f\u00e9. Essa diretriz alinha-se ao posicionamento t\u00e9cnico da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) e tem como finalidade primordial evitar o enriquecimento sem causa da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, que usufruiu da for\u00e7a de trabalho prestada. A recomenda\u00e7\u00e3o do TCM-BA exigir\u00e1 uma ampla revis\u00e3o de pessoal nas prefeituras baianas, principalmente naquelas que mant\u00eam servidores aposentados exercendo fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de forma ininterrupta.<\/p>\n\n\n\n