O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Federal 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma, publicada nesta quinta-feira (18), passa a valer em seis meses e impõe novas responsabilidades às plataformas digitais, redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.
Entre as obrigações, estão a criação de mecanismos eficazes de verificação de idade, a oferta de ferramentas para supervisão parental e o bloqueio de conteúdos ilegais ou prejudiciais, como exploração sexual, assédio, violência, jogos de azar e publicidade predatória. O uso de dados pessoais de menores também passa a ter regras mais rígidas.
A lei transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, garantindo autonomia administrativa e poder de fiscalização e sanção contra empresas que descumprirem as normas.
O texto recebeu vetos presidenciais. Lula retirou do projeto o dispositivo que atribuía à Anatel o bloqueio de plataformas por decisão judicial, além da destinação imediata das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente. Também reduziu de um ano para seis meses o prazo para entrada em vigor das novas regras.
Especialistas destacam que a medida representa um avanço na proteção da infância em um contexto digital cada vez mais complexo, em que crianças estão expostas a conteúdos impróprios desde cedo. A expectativa é que a ECA Digital incentive empresas a adotarem políticas de segurança mais eficazes e a desenvolverem recursos educativos voltados para o público infantojuvenil.
Fonte: Agência Brasil
