O Decreto Nº 046, de 06 de fevereiro de 2025, assinado pelo prefeito Bemtivi, declarando Situação de Emergência Administrativa, foi publicado no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (07).
A medida, prevista no artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 da Constituição Federal, causou grande repercussão, suscitou especulações e tem gerado dúvidas sobre seus impactos práticos.
Segundo Bemtivi, a decisão foi necessária diante do cenário administrativo encontrado no município. Após um mês de gestão, foram identificados débitos deixados pela administração anterior e obras paralisadas sem os recursos devidamente liberados. Diante desse quadro crítico, não houve outra alternativa e a decretação da emergência foi considerada essencial.
Para esclarecer os efeitos do decreto, o Pod Café News conversou com o advogado da Prefeitura de Itanhém, Dr. Gustavo Teixeira. Confira as principais questões:
O que muda com a assinatura do decreto?
Ele permite que a prefeitura adote medidas emergenciais para manter serviços essenciais sem precisar cumprir todos os trâmites burocráticos habituais, como a realização de licitações.
O município receberá verba extra?
Não automaticamente. O decreto facilita a solicitação de recursos estaduais e federais, mas não garante repasses imediatos.
O decreto facilita a obtenção de recursos?
Sim. A prefeitura pode solicitar apoio financeiro emergencial e negociar prazos mais flexíveis para pagamentos de obrigações fiscais e contratos.
O município ficará isento de suas dívidas?
Não. O decreto não cancela débitos, mas permite renegociações e parcelamentos para amenizar a crise financeira.
Além da dispensa de licitação, quais são os outros benefícios?
- Agilidade na solução de problemas urgentes, como o conserto de ambulâncias e a compra de medicamentos.
- Reorganização orçamentária para priorizar setores essenciais.
- Facilidade na renegociação de contratos e prazos de pagamento.
- Justificativa legal para medidas emergenciais, garantindo maior transparência na gestão da crise.
Com essas medidas, a administração municipal busca garantir a continuidade dos serviços essenciais e minimizar os impactos da crise financeira.
O decreto terá validade de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Atitude séria e com sabedoria decidida pelo prefeito e sua equipe .
Os serviços essenciais não podem ficar comprometidos pela gestão incompetentemente do antecessor .
A Gestão pública deve ser levada a sério sempre .
O dinheiro é um bem de todos os munícipes e para eles deve ser utilizado .